Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Lawa (“Serviço”), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso (“Termos”). Se você não concordar com qualquer parte dos Termos, não está autorizado a usar o Serviço.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você (“Usuário”) e Lawa Tecnologia Ltda., com sede no Brasil.

A Lawa é uma plataforma de gestão e automação de comunicação jurídica voltada a advogados e escritórios de advocacia. O Serviço inclui:

• Gestão de clientes e processos;
• Envio automatizado de notificações via WhatsApp, e-mail e SMS;
• Monitoramento de andamentos processuais;
• Geração de relatórios e histórico de comunicações.

A Lawa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades do Serviço a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável.

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ser advogado regularmente inscrito na OAB;
• Ter capacidade civil plena de acordo com a legislação brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Você concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira, o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis.

É expressamente vedado:

• Utilizar o Serviço para envio de comunicações não solicitadas (spam);
• Reproduzir, redistribuir ou revender o Serviço sem autorização;
• Tentar acessar sistemas, dados ou redes sem autorização;
• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem consentimento;
• Realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte do Serviço.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Lawa obedece à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao utilizar o Serviço, você declara que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais de seus clientes inseridos na plataforma, responsabilizando-se integralmente por tais dados perante a LGPD.

O acesso ao Serviço pode estar condicionado à contratação de um plano pago. Os valores e formas de pagamento são descritos na página de planos.

• Cobrança: A cobrança é realizada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido.
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanecerá ativo até o fim do período pago.
• Reembolso: Salvo disposição legal em contrário, valores já pagos não são reembolsáveis.

Todo o conteúdo, código, marca e logotipo da plataforma Lawa são propriedade exclusiva da Lawa Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Estes Termos conferem ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço durante a vigência da assinatura.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Lawa não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas ou consequentes decorrentes do uso do Serviço;
• Falhas em serviços de terceiros (operadoras, provedores de cloud, APIs de WhatsApp e similares);
• Decisões tomadas com base em informações obtidas via Serviço.

A responsabilidade total da Lawa ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Lawa poderá suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço a qualquer tempo caso identifique:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Conduta fraudulenta ou ilícita;
• Inadimplência no pagamento das mensalidades.

Em caso de encerramento da conta, seus dados estarão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias.

A Lawa poderá alterar estes Termos periodicamente, comunicando alterações relevantes por e-mail ou aviso na plataforma com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado do Serviço implica aceitação das alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro foro.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: lawa-contact@kingdomapps.in